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A Emenda Constitucional 72/2013, a chamada PEC das domésticas, desencadeou no Brasil uma ampla discussão sobre os direitos das empregadas e os deveres dos empregadores. Para simplificar essa situação, que ainda carece de regulamentação, o deputado Ruy Carneiro (PSDB) apresentou, na Câmara Federal, um Projeto de Lei que permite ao “patrão” a dedução na declaração anual de imposto de renda dos valores pagos à Previdência Social e ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
O parlamentar ressaltou a importância da medida que ampliou os direitos das empregadas domésticas. “Mas para garantir a efetividade desses direitos, são necessárias leis que regulamentem o dispositivo constitucional”. O PL de Ruy permite até dois empregados domésticos por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto.
Para ele, o equilíbrio na relação empregado-empregador, nesse caso, é fundamental. “Não basta garantir direitos de uma categoria ao custo da penalização do empregador, especialmente neste tipo de relação – que não busca lucros”, justificou.
O deputado espera que a medida contribua para fortalecer o tripé básico dessa relação. O cumprimento da legislação, a garantia da oferta de empregos domésticos, uma vez que a partir da promulgação da Emenda foram registradas demissões, além de beneficiar o empregador com a desoneração.
Blog com Assessoria
