Na Assembleia: comissões especiais aprovam PECs que regulamentam as MPs e a escolha de procurador-geral

 

 

 

 

Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), ambas de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), foram aprovadas, na manhã desta quarta-feira (28), pelas comissões especiais da Casa de Epitácio Pessoa. As matérias em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) pedem o disciplinamento da nomeação do procurador-geral do Estado e a paridade constitucional no tramite das Medidas Provisórias (MPs).

 

A primeira PEC apreciada foi a 17/2013. A proposta pede a alteração do artigo 138 da Constituição do Estado da Paraíba, cuja nomeação do Procurador-Geral do Estado deverá ocorrer por meio dos próprios integrantes da carreira de Procurador Estadual, com nomeação do governador do Estado. A proposta evita que pessoas alheias à carreira, sejam escolhidas pelo chefe do Executivo, como acontece atualmente.

 

A medida inclui a publicação do artigo 138 com o seguinte texto: “A Procuradoria Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, dentre os membros estáveis da carreira, maiores de 30 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada”.