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Os deputados estaduais rejeitaram projeto de Lei que trata do fim da obrigatoriedade de registro, em cartório, de contratos de veículos financiados, durante votação na sessão ordinária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), nesta terça-feira (1). Os parlamentares ainda iniciaram a discussão de matéria que disciplina a criação e circulação de animais nas áreas próximas a rodovias que cortam o Estado. No pequeno expediente, ainda foram abordados vários temas, a exemplo da campanha Outubro Rosa e o aumento da violência em território paraibano.
A Ordem do Dia de votação da ALPB constava de duas mensagens de autoria do Governo do Estado. A primeira, a 207/2013, que atribui nova regulamentação ao programa de micro-crédito Empreender PB, ficou para apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira (2). Já a segunda, em projeto de Lei (1.251/2013), trata do arrolamento administrativo de bens e direitos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita (SER), foi retirada de pauta a pedido do líder do Governo, Hervázio Bezerra (PSDB), para retornar ao Poder Executivo.
Em seguida, os parlamentares iniciaram a apreciação das demais matérias em pauta. Eles decidiram pela rejeição do projeto de Lei 1.512/2013, que determina a dispensa do registro em cartório do contrato de financiamento de veículos. De acordo com o autor, deputado Gervásio Maia (PMDB), a propositura tinha o objetivo de proteger o consumidor que fica obrigado de pagar a taxa de registro, no ato de formalização do acordo com as agências financiadoras. A matéria foi derrubada em votação secreta, pelo placar de nove votos favoráveis contra 11.
Blog com Assessoria
