Deputado Gervásio Maia cobra fiscalização na aplicação da lei que permite cliente escolher data para pagar faturas

 

 

 

O deputado Gervásio Maia (PMDB) cobrou fiscalização na aplicação da Lei 10.015/2013 que permite o cliente escolher a melhor data de vencimento para o pagamento das suas faturas mensais. A lei, de autoria do parlamentar, já está em vigor em todo o Estado da Paraíba e determina que as concessionárias de serviços públicos continuados ofertem a melhor opção para os consumidores paraibanos.

 

O não cumprimento do regulamento pode acarretar em multa no valor de um mil reais que deve ser creditado na conta do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). Em caso de reincidência ao descumprimento do imposto nesta lei, a multa será de R$ 5 mil aplicada a cada caso reincidente.