ALPB pede apoio do TJPB para cumprir lei de repactuação de débitos dos produtores rurais

 

 

 

 

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) encaminhou um documento para a presidência do Tribunal de Justiça do Estado (TJPB) solicitando o apoio do judiciário em busca de soluções para os produtores rurais que têm enfrentado obstáculos junto aos bancos oficiais na busca de dispositivos legais para repactuação dos débitos realizados com o crédito rural por causa dos efeitos da seca.

 

O ofício foi entregue pelo presidente da Frente de Combate à Seca na ALPB, deputado Assis Quintans (Democratas). Segundo o parlamentar, os milhares de produtores paraibanos com execuções judiciais promovidas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e que estão formalizando o pedido de suspensão e negociação das suas dívidas, garantida pela Lei 12.844/2013, estão sofrendo sérias dificuldades. O BNB e o Banco do Brasil têm inclusive exigido que os produtores endividados paguem os honorários aos advogados das instituições.

 

"O banco tem obrigação de na hora que o agricultor solicitar, entregar uma planilha informando a origem do débito fazendo uma metodologia e um cálculo de como é que chega a estes valores astronômicos. Outro ponto é que o banco está insistindo para que o produtor rural pague honorário ao advogado, quando o produtor deve apenas pagar ao advogado que ele contratou e não o do banco. Isto está claro na lei", ressaltou Quintans.