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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5791/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que obriga a indicação, nas laterais de veículos locados pela administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, do nome do órgão ou entidade para o qual estão prestando serviço.
Major Fábio disse que a intenção da proposta é zelar pelo correto uso dos veículos oficiais, que constituem patrimônio público. O atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece que carros oficiais devem possuir indicação expressa, por pintura em suas portas, do órgão ou entidade em cujo nome serão registrados.
Blog com Assessoria
