Agora é lei: contas de água, energia elétrica e de telefone fixo devem ser emitidas em linguagem braile

 

 

Agora é lei: as contas de água, energia elétrica e de telefone fixo devem ser emitidas em linguagem braile. O objetivo é assegurar o direito às pessoas com deficiência visual, que residem em João Pessoa, de receber os demonstrativos do detalhamento de seu consumo mensal. De autoria do vereador Helton Renê (PP), o projeto foi sancionado pelo prefeito Luciano Cartaxo e transformado na Lei Ordinária nº 12.692, de 4 de dezembro de 2013. 

 

Para receber o documento de forma adaptada, os consumidores devem fazer a solicitação e o cadastramento junto às empresas prestadoras de serviço. O cumprimento da lei será fiscalizado pelos órgãos de defesa do consumidor, no caso o Procon/JP. As empresas estão sujeitas à advertência e podem pagar multa que varia entre 200 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) até a 3ª reincidência, 300 UFIRs até a 4ª reincidência e o dobro da multa após cinco reincidências. O valor da UFIR é de R$ 26,35.