Efraim Filho comemora aprovação da PEC do comércio eletrônico

O deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas) comemorou a aprovação em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone. Como a matéria foi alterada na votação da Câmara, ela retorna ao Senado para novas deliberações, antes de ser encaminha à promulgação. Foram 388 votos a favor e 66 contra.

 

O texto aprovado em dois turnos pela Câmara estabelece que os estados de destino da mercadoria, ou serviço adquirido, terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. As regras entrarão em vigor no ano seguinte ao da promulgação da emenda, obedecido ao prazo de 90 dias de anterioridade.

 

Blog com Assessoria