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O secretário executivo de Desenvolvimento Econômico do Estado, Raoni Mendes (DEM), parabenizou a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) pela aprovação da emenda à Lei Orgânica do Município que cria o Orçamento Impositivo. Raoni Mendes reconheceu a necessidade da aprovação da proposta, que já havia sido apresentada por ele na Casa, no ano de 2015, quando atuou como vereador da Capital. A matéria determina que o prefeito Luciano Cartaxo (PSD) seja obrigado a transformar em ações as indicações dos parlamentares.
O democrata já havia proposto um debate sobre o assunto, mas a ideia não foi bem aceita na época e o projeto considerado inconstitucional. "Ficou claro que a nossa ideia lançada há alguns anos é possível e eu não tenho nenhuma dúvida de que com a aprovação a proposta só vai trazer benefícios à população", parabenizou o secretário. Ele acrescentou que a medida viabiliza a discussão mais aprofundada das peças do orçamento municipal, além de reafirmar a independência do Poder Legislativo.
"Os vereadores estão instituindo um avanço sem precedentes na história da Câmara, pois terão autonomia para apresentar e debater as emendas ao orçamento apresentado pela prefeitura", ressaltou Raoni Mendes. A proposta atual apresentada pela Mesa Diretora da Casa diz que o percentual que o gestor será obrigado a executar corresponde a 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município. O percentual será aplicado sobre tudo o que for arrecadado pelo poder público municipal.
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