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Nesta quinta-feira (30), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), André Carlos Torre Pontes, afirmou que o órgão vai seguir imediatamente a liminar concedida pelo juiz Tércio Chaves de Moura, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendendo a decisão que paralisou o programa Empreender-PB.
“Decisão judicial não se discute, se cumpre. Assim que formos notificados, a nossa consultoria jurídica vai avaliar o caso e, se entender pertinente, vai promover as medidas judiciais cabíveis e recorrer. O tribunal, como não poderia ser diferente, está pronto para cumprir a deliberação”, afirmou André.
Entenda – Na última quarta-feira, o juiz Tércio concedeu uma liminar apedido do Estado, que entrou com um mandado de segurança para suspender os efeitos da decisão do TCE. O magistrado afirmou que a decisão é de caráter provisório e terá que ser cumprida de forma imediata pelo TCE. Com informações do Paríba.com.br.
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