O vereador Dinho (PMN) apresentou projeto de lei para proibir que os devedores de tributos da Prefeitura de João Pessoa tenham seus nomes incluídos no SPC e Serasa. A iniciativa foi anunciada pelo vereador após o prefeito sancionar lei que proíbe a negativação dos devedores da Energisa e da Cagepa. Agora, o parlamentar da base do prefeito quer revogar dispositivo no Código Tributário aprovado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD) em 2016, para estender a proibição para IPTU, TCR e multas de trânsito.
O projeto já tem o apoio de 14 vereadores. O vereador Humberto Pontes é um dos que vai dar total apoio ao projeto, segundo ele, porque o projeto de Raíssa Lacerda, que trata da Energisa e Cagepa foi sancionado. "Eu até votei contra o outro porque entendo que isso é inconstitucional. Mas se o prefeito já assinou esse e acha que é constitucional, vou votar a favor, temque ter tratamento igualitário", disse Humberto.
