O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou neste sábado (13) que as Forças Armadas não têm relação com “tutela, moderação ou intervenção militar”.
“O art 142 da Constituição é de redação minha e do senador Richa. Qualquer dos 3 Poderes pode requerer as FFAA na defesa da Constituição e da ordem. Nada a ver com tutela, moderação ou intervenção militar. Os 3 Poderes são independentes e harmônicos, regulados pela Constituição. E só”, escreveu FHC.
Na sexta-feira (12), o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar em que afirma que as Forças Armadas não atuam como poder moderador.
A decisão se deu após o PDT protocolar uma ação junto ao STF na última quarta-feira (10) para definir os limites da atuação das Forças Armadas.
O ministro do STF diz que a chefia das Forças Armadas é de poder limitado, “excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridades sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”.
