Na reunião desta segunda-feira (20), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que proíbe ‘o passaporte de vacinação’ na Capital paraibana. O colegiado aprovou, ao todo, 15 PLOs, e quatro Projetos de Lei Complementares. Ainda foi arquivado um Projeto de Lei Ordinária por duplicidade.
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PLO 739/2021, de autoria do vereador Carlão (Patriota), proíbe a exigência de passaporte sanitário no âmbito do Município de João Pessoa. De acordo com o documento, considera-se passaporte sanitário a comprovação de vacinação como condição para o exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição Federal (CF), com destaque para os contidos no art. 5º. Ainda fica determinado que nenhuma outra norma com nomenclatura semelhante ou diversa de passaporte sanitário deverá ser aceita, tal como certificado de imunização, cartão de vacinação ou outro. “Aqui em nossa cidade, o passaporte de vacinação é quase desnecessário porque já atingimos 97% da população adulta vacinada. Aproveito para parabenizar o prefeito Cícero Lucena por conseguir essa maioria da população vacinada. Além do mais os números mostram a redução das mortes no país. Não poderia deixar de votar a favor dessa proibição”, justificou o relator da matéria, vereador Marcilio do HBE (Patriota), que também é o presidente da CPP.
Na reunião da última quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) também aprovou o Projeto de Lei Ordinária que proíbe ‘o passaporte de vacinação’ na Capital paraibana.
Outros destaques entre os PLOs com parecer favorável
Entre os PLOs que receberam parecer favorável também foram destaque os seguintes: o PLO 2246/2020, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), criando no âmbito do Município de João Pessoa o ‘Programa WiFi Livre Jampa’ em Parceria Público Privada (PPP) com as empresas provedoras de acesso à Internet localizadas na cidade; o PLO 649/2021, de Bruno Farias (Cidadania), que obriga as casas de repouso e demais instituições destinadas à permanência de idosos, localizadas no município de João Pessoa a instalar um sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências internas, ficando, as imagens audiovisuais armazenadas pelo período mínimo de 60 dias; o PLO 689/2021, de Mikika Leitão (MDB), que assegura a matrícula para o aluno com deficiência na escola municipal mais próxima a sua residência; e o PLO 774/2021, de Milanez Neto (PV), que estabelece a implantação de cartazes informativos dentro dos ônibus urbanos da cidade explicitando os itinerários com exibição, em ordem, do nome de cada rua e de cada avenida pelas quais o ônibus realiza o trajeto.