A deputada federal Eliza Virginia está apresentando projeto de lei que trata da criação de mecanismos que garantem o atendimento pré-hospitalar de urgência para os agentes de segurança pública empregados em atividades-fim de prevenção e repressão ao crime.
Pelo projeto, torna-se obrigatória a inclusão da disciplina tático de nível básico em todos os cursos de formação de agentes de Segurança Pública e cada instituição deverá providenciar no mínimo um kit para cada agente empregado em atividade-fim.
O kit será de porte obrigatório, e sempre que possível, junto ao corpo do agente, e só poderá ser dispensado se o agente não estiver habilitado para o uso ou quando, em virtude das especificidades da atividade-fim, não houver como acondiciona-lo sem trazer prejuízos ao objetivo dessa.
Cada instituição deverá criar um Sistema de Atendimento móvel de Urgência exclusivo capaz de fornecer suporte avançado e realizar o pronto-atendimento de seus agentes.
Segundo Eliza, esta Lei tem por essência o provimento de meios diretos para a preservação da vida dos agentes de segurança pública através do ensino e emprego das técnicas de atendimento pré-hospitalar tático que tiveram eficácia comprovada e são amplamente utilizadas por praticamente todas as polícias e exércitos dos países mais desenvolvidos. Ela também é uma continuação dos trabalhos iniciados através da Portaria nº 98, de 1º de julho de 2022, da lavra do Exmo. Sr. Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo outrora vigente que já trouxe a importância, conceitos e o compromisso de regulamentar o esse instrumento, mas que infelizmente, o projeto está aparentemente descontinuado pelo atual ministro, uma vez que a maioria dos prazos estipulados já se venceu sem que houvesse o cumprimento das diretrizes.
