A Justiça da Paraíba suspendeu, nesta quinta-feira (3), a nomeação de Alanna Galdino, filha de Adriano Galdino ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
A decisão foi da juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa. A magistrada atendeu uma ação movida por Cláudio Chaves, ex-prefeito de Pocinhos.
Em seu despacho, a juíza argumentou que não foi cumprido o processo de arguição pública, espécie de sabatina, que está prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e que prejudica o devido processo legislativo, sendo configurado como ilegal.
“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, argumentou a magistrada.
Alanna Galdino foi oficialmente indicada como candidata única ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em 14 de março. Ela iria substituir o ex-conselheiro Arthur Paredes Cunha Lima, aposentado compulsoriamente no final de 2024.
