Foi sancionada pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), a Lei Ordinária que regulamenta o serviço público de estacionamento rotativo pago no município, a Zona Azul Digital JP.
A norma foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (3) e estabelece diretrizes para a implantação, operação e fiscalização das vagas rotativas em vias públicas da capital paraibana, com controle por sistema digital. A concessão é de 30 anos para o Consórcio Sinalvida – Rek Parking, Luiz Baltar.
O objetivo, segundo a lei, é democratizar o uso do espaço público e melhorar a mobilidade urbana. O serviço poderá ser concedido à iniciativa privada, mediante licitação, e será operado por meio de aplicativo, internet e outros canais digitais, além de pontos de venda físicos.
Estão previstas isenções de pagamento para veículos públicos, de emergência, transporte coletivo, táxis cadastrados e veículos de carga em áreas específicas. Motofretes, entregadores por aplicativo e mototaxistas terão até 20 minutos de tolerância.
A legislação também autoriza a aplicação de penalidades aos condutores que estacionarem sem pagamento, excederem o tempo permitido ou ocuparem indevidamente vagas especiais. A fiscalização continuará a cargo da administração pública.
A tarifa, o tempo de permanência e as áreas de abrangência do sistema serão definidos por decreto do Executivo. O serviço será supervisionado pela Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob-JP) e poderá ser ajustado conforme a dinâmica da cidade.
