A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba, determinou, ontem, segunda-feira (23), que o presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Epitácio Vitorino, inclua em pauta e submeta ao plenário o requerimento de projetos de lei de urgência apresentado por 12 vereadores. A decisão fixa multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
A magistrada fundamentou a decisão no impacto da paralisação de matérias consideradas relevantes para o município.
“A manutenção do ato do presidente causa um estado de paralisia no Legislativo municipal, com prejuízos diretos à coletividade”, afirmou a desembargadora.
“Os projetos de lei paralisados tratam de matérias de alta relevância para o município, como a celebração de contratos, abertura de créditos e parcerias público-privadas”, disse a magistrada.
A decisão também aponta que a demora compromete o próprio regime de urgência e pode gerar dano institucional.
O requerimento foi apresentado por 12 vereadores e trata da tramitação de projetos considerados estratégicos para a gestão municipal.
Na semana passada, a Prefeitura de Santa Rita anunciou o cancelamento do São João 2026 após a retirada de cerca de R$ 12 milhões do orçamento da Secretaria de Cultura.
A gestão informou que tentou recompor os recursos por meio de projeto de lei, mas a matéria não foi levada à votação.
