A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou pedido para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) que indeferiu a candidatura de Janine Lucena (PSD) a primeira suplente do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB). A decisão antecedeu a desistência de Janine, anunciada na noite de ontem segunda-feira (14). O irmão dela, Matheus Lucena, filiado ao PDT, vai substituí-la na chapa.
Janine teve o registro barrado pelo TRE-PB em ação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. A Corte aplicou o artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal, ao considerar elementos que apontaram vinculação funcional entre a atuação político-eleitoral da candidata e uma organização criminosa. O processo envolve elementos relacionados a uma facção armada.
A defesa recorreu ao TSE e pediu efeito suspensivo para manter a situação jurídica da candidatura enquanto o recurso especial fosse analisado. Entre os argumentos, sustentou que Janine não possui condenação criminal definitiva e que o próprio TRE-PB afastou as causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/90.
Os advogados também contestaram a aplicação direta do artigo 17, parágrafo 4º, à candidatura. No recurso, afirmaram: “em todo o caderno processual, não foi apresentada uma única linha, um único indício probatório ou qualquer alegação fática de que a facção Nova Okaida tenha promovido intimidação armada, controle de currais eleitorais, cooptação ilícita ou qualquer interferência na campanha eleitoral da candidata no pleito de 2026”.
Ministra não viu risco de dano irreparável
Estela Aranha analisou o pedido de urgência e concluiu que não havia demonstração de prejuízo concreto que justificasse a suspensão imediata da decisão do TRE-PB. A ministra destacou que a legislação permite ao candidato com registro sub judice continuar participando da campanha e do horário eleitoral gratuito.
“Não identifico ao risco de dano irreparável à esfera jurídica da autora. Isso porque a candidata apenas alega que a decisão regional de indeferimento de sua candidatura gera instabilidade operacional à sua campanha e à composição da chapa majoritária, trazendo dúvidas sobre a viabilidade de seu pedido de registro e ensejando insegurança jurídica”, afirmou a ministra.
A relatora acrescentou que não foi apresentada situação concreta de prejuízo aos atos eleitorais de Janine. “Não obstante, observa-se que a candidata não apresenta nenhuma circunstância concreta de prejuízo aos seus próprios atos de campanha, já que o art. 16-A da Lei nº 9.504/1997 e o art. 58 da Res.-TSE nº 23.610/2019, como citado pela autora, asseguram à candidata com registro sub judice a participação no horário eleitoral gratuito, realização de atos de campanha e, ainda, não há notícia de restrição à destinação de recursos”, completou.
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