Bitributação rejeitada na PB é aprovada no Senado e pode virar lei

Numa derrota para o Estado de São Paulo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) proposta de emenda constitucional (PEC) que regulamenta a distribuição dos recursos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido sobre as operações do comércio eletrônico e comércio à distância – que passa a ter como aplicação a alíquota interestadual. O projeto semelhante proposto pelo Governo da Paraíba foi aprovado na Assembleia Legislativa, por maioria apertada diga-se de passagem, mas derrubada pelo STF, em Brasília.  

A decisão tomada nesta quarta pelo Senado é parecida com a lei de autoria do Governo da Paraíba que altera a forma de cobrança do ICMS no comércio via Internet, mas que foi derrubada no passado pela Justiça a partir de uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB).

O texto aprovado na CCJ, que teve como relator o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), estabelece que a alíquota média de 17% cobrada sobre as operações será dividida em 7% para o Estado de origem, onde as empresas estão sediadas, e 10% para o destino. A divisão fixa a proporção negociada pelo governo pela qual cerca de 40% dos recursos da arrecadação do ICMS sobre esses produtos ficará com a origem e 60% com os estados de destino.

São Paulo detém atualmente quase a totalidade da arrecadação sobre o comércio eletrônico no país. Com a nova divisão, o Estado passa a ter perdas estimadas por senadores paulistas em R$ 1,4 bilhão. “Não estamos falando que não queremos dividir (a arrecadação), mas as perdas serão maiores do que vocês estão dizendo que vão ser”, disse a senadora Marta Suplicy (PT-SP) aos membros da CCJ.

A PEC tramitou rapidamente pelo Senado porque integra o pacote anunciado pelo governo para aprovar a resolução que unificou a alíquota do ICMS no país  – como uma forma de compensação aos Estados que tiveram perdas com a mudança.

A bancada paulista tentou adiar a votação da PEC na comissão, mas acabou derrotada pela maioria dos senadores. Os senadores de São Paulo não conseguiram aprovar pedido para realizar audiência pública sobre o tema, o que adiaria sua análise. Com a aprovação, a PEC segue para votação no plenário do Senado – onde a bancada de SP vai tentar modificar a proposta.

Renan afirma que o faturamento com o comércio eletrônico no país passou de R$ 540 milhões, em 2001, para R$ 18,7 bilhões no ano passado. “Essa nova realidade trouxe muitos benefícios para o cidadão comum, mas também muitas distorções no equilíbrio econômico. A maioria das lojas virtuais é sediada em poucos Estados, geralmente os mais ricos e desenvolvidos, que, mantida a sistemática atual de distribuição da arrecadação do ICMS, retêm toda a arrecadação do tributo”, afirmou o senador.

Blog com Folha