O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, o deputado Jandhuy Carneiro, está propondo através de projeto de lei o parcelamento para devededores de empresas privadas para a Cagepa. O parlamentar sugere que o número máximo de parcelas não ultrapasse a cada dos 120 meses. "A Cagepa também deve cobrar juros e multas para atualizar os valores respectivos. E em caso da manutenção da inadimplência as devidas sanções sejam aplicadas".
Jandhuy propõe ainda que a msma lei não seja aplicada para escolas e hospitais. Ele justificou o projeto dizendo que esta "medida é necessária para restaurar o saneamento econômico-financeiro da Cagepa".
Confira o Projeto: