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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 4605/12), do deputado federal Major Fábio, que autoriza a penhora de bens de família para pagamento de indenização de natureza alimentar decorrente de acidente de trânsito.
A proposta altera a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade de bens de família. A lei, no entanto, prevê algumas exceções nas quais o bem pode ser penhorado, como para pagamento de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias e também pelo credor de pensão alimentícia.
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O deputado vem mostrando serviço.
Blog com Assessoria
