O juiz Adilson Fabrício, do Tribunal de Justiça da Paraíba, negou, na tarde desta quinta-feira (15), o recurso da PixBet e manteve a suspensão da plataforma em todo Brasil.
Na última terça-feira (14),o juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, João Lucas, havia determinado a interrupção dos serviços da Casa de Aposta até que a PixBet comprove a adoção de mecanismos tecnológicos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos serviços de apostas.
No recurso, a empresa sustentou que já adota sistema de biometria facial em conformidade com a legislação federal e com normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Também alegou que a decisão de primeiro grau extrapolou as exigências legais, invadiu competência do regulador federal e foi proferida por juízo sem competência para impor medida de alcance nacional.
Hoje, o juiz Adilson Fabrício reforçou que a a plataforma deve funcionar com mecanismos que impeçam menores de idade de apostar.
“A atividade de apostas online, pela sua natureza e pelo alto potencial de causar dependência e prejuízos financeiros, exige um nível de segurança absoluto quanto ao controle de acesso de menores. A “segurança” esperada de uma plataforma de apostas não se limita à proteção de dados, mas abrange a garantia de que um público hipervulnerável não terá acesso ao serviço”, assinalou.
.gif)
