A lei estadual que foi aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).

O Colegiado determinou que o presidente da ALPB seja notificado para, no prazo de 30 dias, prestar as informações que entender necessárias, e o procurador-geral do Estado, no prazo de 40 dias, caso queira se manifestar.

No pedido, a Abrasce alegou, preliminarmente, a inconstitucionalidade formal (por vício de iniciativa) e material (por transgressão ao direito de propriedade e aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência) da mencionada lei por violação aos artigos da Constituição Estadual: 1º, caput e § 1º; 4º; 5º, caput; 7º, caput e seu § 3º, inciso I; e 178. Argumentou, ainda, haver ofensa às regras de observância e reprodução obrigatórias na Constituição do Estado e de competência da Constituição Federal.

Salientou, também, não ser a hipótese sequer de matéria relativa a direito do consumidor, e no tocante à inconstitucionalidade material, asseverou que a referida norma padece de tal vício de inconstitucionalidade. Por fim, requereu a concessão da medida cautelar, argumentando que “estão presentes o fumus buni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora)”.

No voto, a desembargadora Fátima Bezerra ressaltou que a forma de cobrança de valores, pelo uso de estacionamento de propriedades privadas, somente poderia ser regulada por norma federal. “O legislador, sob o pretexto de promover a defesa do consumidor, não pode imiscuir-se na propriedade privada, cuja matéria é da competência exclusiva da União”, disse.

A relatora afirmou que, diante de possíveis vícios formal e material, capazes de comprometerem a lei em referência de forma insanável na origem, restou consubstanciado o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, a desembargadora assegurou que também se encontrou demonstrado. “Afinal, em face de uma lei que padece de possível inconstitucionalidade, graves prejuízos podem redundar da sua aplicação, não só para os particulares, proprietários dos estabelecimentos privados, como também para o Poder Público”, concluiu.

Lei – O texto aprovado pela ALPB tem duas vertentes, a tolerância de 20 minutos nos estacionamentos, ou seja, se o consumidor permanecer menos do que o período estabelecido nos centros comerciais, não será permitida a cobrança da taxa. Outra hipótese estabelecida na Lei nº 11.411/2019 é a gratuidade para quem consumir o equivalente a 10 vezes o valor do estacionamento cobrado no estabelecimento.

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Em matérias veiculadas pela imprensa,, o prefeito teria alegado que “as emendas estão sendo executadas. O problema é que em muitos casos elas (as emendas) são mal elaboradas e não podem ser aproveitadas”.

Segundo Bruno, o prefeito não só faltou com a verdade como também tenta enganar a população e foi desrespeitoso com os parlamentares. “Respeito é, sobretudo, cumprir a lei. E a Lei Orgânica do Município, que é a Constituição de nossa cidade, impõe ao prefeito a execução das emendas impositivas, e ele não faz nada. Em relação às minhas, ele não cumpre porque não quer, já que todas, tanto as apresentadas no final de 2017 para o orçamento de 2018 como aquelas apresentadas no final de 2018 para o orçamento de 2019, foram sancionadas por ele mesmo”, disse.

Bruno exemplifica: “Tem uma rua lá no Cuiá, de não mais que duzentos metros, para ser calçada, que foi alvo de uma emeda nossa apresentada em 2017 e até agora nada, continua do mesmo jeito em que estava antes da apresentação da emenda e este é apenas um pequeno exemplo, pois nenhuma foi executada”.

O parlamentar alega que protocolou a notícia-crime em nome do seu mandato, mas acredita que os demais colegas, independe de partido, devam tomar a mesma atitude de ir ao Ministério Público. ” Meu objetivo é informar ao fiscal da lei, que é o Ministério Público, um crime que está sendo praticado contra a cidade de João Pessoa pelo prefeito Luciano Cartaxo, para que tome as providências cabíveis. E essa deveria ser uma ação do Parlamento, do Poder Legislativo”.

“Sei que o protesto silencioso que fiz na CMJP, na última terça-feira, na reabertura dos trabalhos legislativos, ao portar a placa com os dizeres ‘Prefeito, em respeito à cidade, execute as emendas impositivas’ ressoou forte dentro do governo e, se o prefeito não executa as emendas de maneira institucional ou através dos inúmeros apelos feitos pelos vereadores, sobretudo da oposição, que o Ministério Público o imponha a fazê-lo”, finaliza.

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