O julgamento do empresário Roberto Santiago vai ser na Justiça Criminal. Os advogados de defesa queriam a transferência desse julgamento para a Justiça Eleitoral, porém o juiz Henrique Jorge Jácome, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, entendeu que o processe deve ser mantido onde está e negou o recurso impetrado.

De acordo com o recurso, os advogados queriam que o juiz reconhecesse a incompetência para julgar os crimes os quais o empresário é acusado, entre eles, envolvimento na suposta compra do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, Luceninha em 2013.

Para a defesa, como os crimes em questão têm conexão com as eleições, o julgamento deveria ser no âmbito da Justiça Eleitoral e não na criminal. Os advogados disseram ainda que a peça acusatória “relacionada às contratações de serviços de limpeza urbana de Cabedelo decorreu dos fatos apurados na denúncia na qual atribui a conduta ao excipiente do delito de corrupção ativa, por supostamente ter prestado apoio financeiro na compra do mandato eletivo do então prefeito da cidade de Cabedelo em troca de imaginosos favores particulares”.

Contudo, na decisão, o juiz discordou da tese e disse entender que os fatos relacionados não têm relação com a seara eleitoral. Ele acrescentou que a aceitação dos argumentos representaria “verdadeira violação aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da probidade, da eficiência, entre outros, aplicáveis ao Poder Judiciário”.

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Confira decisão

Sem prejuízo de reexame posterior por parte do eminente Ministro Edson Fachin , defiro a liminar para determinar a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. Comunique-se ao Juízo de origem para que adote as providências de estilo. Após, remetam-se aos autos ao ilustre Ministro Relator para a sua competente reapreciação.

Publique-se. 

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