Projeto de autoria do Major Fábio obriga operadoras de telefonia a ter postos de atendimento presencial nas cidades com mais de 15 mil habitantes

 

 

 

 

Prestadoras de serviço de telefonia deverão ser obrigadas a ofertar atendimento presencial aos usuários em localidades com mais de 15 mil habitantes. É o que prevê o projeto de lei (PL) 6281/2013 do deputado federal Major Fábio (DEM-PB) em discussão na Câmara.

 

O projeto modifica a lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras do serviço de telecomunicações a ofertar atendimento presencial que permita o recebimento de solicitações, reclamações, elogios e qualquer outra espécie de demanda do usuário, em todas as localidades com mais de 15 mil habitantes nas quais a prestadora oferece os seus serviços para o público em geral.