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A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma reunião, nesta segunda-feira (9), para apreciar e votar duas Medidas Provisórias (MP) encaminhadas pelo Governo do Estado e um Projeto de Lei Ordinária também de autoria do Poder Executivo.
Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou 19 das 40 matérias analisadas.
Os parlamentares representantes da Comissão de Orçamento aprovaram por unanimidade a Medida Provisória 209/2013 que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos integrantes.
A MP Altera o artigo 8° da Lei Complementar de número 85 de 2008 e pretende determinar que o delegado-geral da polícia civil seja substituído automaticamente em seus afastamentos, ausências e impedimentos eventuais, pelo delegado-geral adjunto escolhido entre os delegados de classe especial em exercício efetivo, nomeado pelo governador.
Blog com Assessoria
