Projeto de Lei prevê vedação do fracionamento do real além da casa decimal nos postos de combustíveis na capital paraibana

 

 

 

 

O vereador Benilton Lucena (PT) apresentou a Câmara Municipal de João Pessoa, o Projeto de Lei (PL) 441/2013 que dispõe sobre a vedação do fracionamento do real além da casa decimal nos postos de combustíveis e dá outras providências.

 

Segundo o Projeto de Lei a centésima parte do Real denominada centavo, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade, ou seja, o maior fracionamento permitido por Lei são os centavos, sob a forma decimal.

 

“Isso confunde muito, para o consumidor é um décimo de centavos, para os postos é um acréscimo de nove décimos de centavos, valor substancial que os postos vem ganhando em cima de uma falsa promoção e o projeto visa a corrigir essa distorção”,  justificou o autor da propositura.