Projeto do Major Fábio amplia responsabilidade do Estado no tratamento de usuários de drogas

Com atuação destacada no Congresso Nacional em termos de apresentação de projetos de lei, o deputado federal paraibano Major Fábio (Pros) apresentou mais uma importante iniciativa, que busca garantir mais dignidade e respeito ao cidadão brasileiro. O projeto de lei (PL 6671/2013) que torna obrigatório o custeio pelo Estado do atendimento dos usuários e dependentes de drogas em instituições privadas, quando não houver condições de atendê-los por meio dos serviços públicos de saúde.

 

A proposta do Major Fábio acrescenta essa obrigação a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Pública sobre Drogas e define medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, entre outras medidas. “É importante que o Estado desenvolva efetivamente programas de recuperação do usuário e do dependente de drogas e a sua reinserção no mercado de trabalho”, justificou.

 

-Entendemos que a obrigação que estamos criando é compatível com a responsabilidade, não cumprida pelo Estado, de reprimir o tráfico de substâncias entorpecentes e constitui-se em obrigação que corrige ou reduz a falha estatal em evitar o ingresso de drogas ilícitas no território brasileiro, concluiu o Major.