Termina hoje prazo para apresentação de emendas à LDO

 

Termina nesta sexta-feira (06), às 17h, o prazo para que os vereadores de João Pessoa possam apresentar emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício financeiro de 2015. As emendas serão devidamente examinadas pela equipe do vereador Lucas de Brito (DEM) e incorporadas ao relatório final do projeto de lei, que deverá ser votado pelo Plenário da CMJP na próxima quarta-feira (11).

 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 2º, dispõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

Na Câmara Municipal, a Comissão de Orçamento e Finanças realizou cinco audiências públicas, entre os dias de 26 e 30 de maio, com a presença 

dos secretários municipais, titulares e adjuntos, e demais gestores de 39 órgãos, dentre Secretarias e Superintendências.